Art.º 2076 · CC — (Alienação a favor de terceiro)

1.Se o possuidor de bens da herança tiver disposto deles, no todo ou em parte, a favor de terceiro, a acção de petição pode ser também proposta contra o adquirente, sem prejuízo da responsabilidade do disponente pelo valor dos bens alienados.
2.A acção não procede, porém, contra terceiro que haja adquirido do herdeiro aparente, por título oneroso e de boa fé, bens determinados ou quaisquer direitos sobre eles; neste caso, estando também de boa fé, o alienante é apenas responsável segundo as regras do enriquecimento sem causa.
3.Diz-se herdeiro aparente aquele que é reputado herdeiro por força de erro comum ou geral.

Artigo 2076.º — (Alienação a favor de terceiro)