- 1.Se o testamento for declarado nulo ou anulado depois do cumprimento de legados feito em boa fé, fica o suposto herdeiro quite para com o verdadeiro herdeiro entregando-lhe o remanescente da herança, sem prejuízo do direito deste último contra o legatário.
- 2.A precedente disposição é extensiva aos legados com encargos.
Artigo 2077.º — (Cumprimento de legados)
Vigente desde: 25/11/1966