Artigo 2126.º

(Forma)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, a alienação de herança ou de quinhão hereditário é feita por escritura pública ou por documento particular autenticado se existirem bens cuja alienação deva ser feita por uma dessas formas.
2 -Fora dos casos previstos no número anterior, a alienação deve constar de documento particular.