- 1.Os que têm direito aos frutos naturais até um momento determinado, ou a partir de certo momento, fazem seus todos os frutos percebidos durante a vigência do seu direito.
- 2.Quanto a frutos civis, a partilha faz-se proporcionalmente à duração do direito.
Artigo 213.º — (Partilha dos frutos)
Vigente desde: 25/11/1966