- 1.A legítima do cônjuge e dos filhos, em caso de concurso, é de dois terços da herança.
- 2.Não havendo cônjuge sobrevivo, a legítima dos filhos é de metade ou dois terços da herança, conforme exista um só filho ou existam dois ou mais.
Artigo 2159.º — (Legítima do cônjuge e dos filhos)
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