- 1.O autor da sucessão pode em testamento, com expressa declaração da causa, deserdar o herdeiro legitimário, privando-o da legítima, quando se verifique alguma das seguintes ocorrências:
- a)Ter sido o sucessível condenado por algum crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão, ou do seu cônjuge, ou de algum descendente, ascendente, adoptante ou adoptado, desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão;
- b)Ter sido o sucessível condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas;
- c)Ter o sucessível, sem justa causa, recusado ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge os devidos alimentos.
- 2.O deserdado é equiparado ao indigno para todos os efeitos legais.
Artigo 2166.º — (Deserdação)
Vigente desde: 25/11/1966