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Artigo 217.º

(Declaração expressa e declaração tácita)

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
  2. 2.O carácter formal da declaração não impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz.