- 1 -É nula a disposição feita por maior acompanhado a favor de acompanhante ou administrador legal de bens do disponente, ainda que estejam aprovadas as respetivas contas.
- 2 -É, porém, válida a disposição a favor das mesmas pessoas, quando se trate de descendentes, ascendentes, colaterais até ao terceiro grau, cônjuge do testador ou pessoa com quem este viva em união de facto.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 2192.º — Acompanhante e administrador legal de bens
AlteradoVersão 3Vigente desde: 10/02/2019