É nula a disposição do menor a favor de qualquer pessoa a cuja guarda esteja entregue.
Artigo 2193.º — (Pessoas a cuja guarda o menor esteja entregue)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/1978
É nula a disposição do menor a favor de qualquer pessoa a cuja guarda esteja entregue.