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Artigo 2230.º(Condições impossíveis, contrárias à lei ou à ordem pública, ou ofensivas dos bons costumes)

Vigente desde: 25/11/1966
1 -A condição física ou legalmente impossível considera-se não escrita e não prejudica o herdeiro ou legatário, salvo declaração do testador em contrário.
2 -A condição contrária à lei ou à ordem pública, ou ofensiva dos bons costumes, tem-se igualmente por não escrita, ainda que o testador haja declarado o contrário, salvo o disposto no artigo 2186.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 25/11/1966