Art.º 2236 · CC — (Prestação de caução)

1.Em caso de disposição testamentária sujeita a condição resolutiva, o tribunal pode impor ao herdeiro ou legatário a obrigação de prestar caução no interesse daqueles a favor de quem a herança ou legado será deferido no caso de a condição se verificar.
2.Do mesmo modo, em caso de legado dependente de condição suspensiva ou termo inicial, o tribunal pode impor àquele que deva satisfazer o legado a obrigação de prestar caução no interesse do legatário.
3.O testador pode dispensar a prestação de caução em qualquer dos casos previstos nos números anteriores.

Artigo 2236.º — (Prestação de caução)