O legado deixado a um menor para quando atingir a maioridade não pode por ele ser exigido antes desse tempo.
Artigo 2274.º — (Legado deixado a um menor)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/04/2025
O legado deixado a um menor para quando atingir a maioridade não pode por ele ser exigido antes desse tempo.