O legado deixado a um menor para quando atingir a maioridade não pode por ele ser exigido antes desse tempo.
Artigo 2274.º — (Legado deixado a um menor)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/04/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 01/04/2025
Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série(01/04/2025)
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Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966
Até: 01/04/2025