- 1.A nulidade proveniente da simulação não pode ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa fé.
- 2.A boa fé consiste na ignorância da simulação ao tempo em que foram constituídos os respectivos direitos.
- 3.Considera-se sempre de má fé o terceiro que adquiriu o direito posteriormente ao registo da acção de simulação, quando a este haja lugar.
Artigo 243.º — (Inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé)
Vigente desde: 25/11/1966