- 1.O início e termo da personalidade jurídica são fixados igualmente pela lei pessoal de cada indivíduo.
- 2.Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma a outra pessoa e estas tiverem leis pessoais diferentes, se as presunções de sobrevivência dessas leis forem inconciliáveis, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 68.º
Artigo 26.º — (Início e termo da personalidade jurídica)
Vigente desde: 25/11/1966