- 1.A certeza de que a condição se não pode verificar equivale à sua não verificação.
- 2.Se a verificação da condição for impedida, contra as regras da boa fé, por aquele a quem prejudica, tem-se por verificada; se for provocada, nos mesmos termos, por aquele a quem aproveita, considera-se como não verificada.
Artigo 275.º — (Verificação e não verificação da condição)
Vigente desde: 25/11/1966