1 -Os usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando a lei o determine.
2 -As normas corporativas prevalecem sobre os usos.
Artigo 3.º — (Valor jurídico dos usos)
Vigente desde: 25/11/1966
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966