- 1.O compromisso arbitral interrompe a prescrição relativamente ao direito que se pretende tornar efectivo.
- 2.Havendo cláusula compromissória ou sendo o julgamento arbitral determinado por lei, a prescrição considera-se interrompida quando se verifique algum dos casos previstos no artigo anterior.
Artigo 324.º — (Compromisso arbitral)
Vigente desde: 25/11/1966