Artigo 353.º — (Capacidade e legitimação)

Vigente desde: 25/11/1966

1.A confissão só é eficaz quando feita por pessoa com capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira.
2.A confissão feita pelo litisconsorte é eficaz, se o litisconsórcio for voluntário, embora o seu efeito se restrinja ao interesse do confitente; mas não o é, se o litisconsórcio for necessário.
3.A confissão feita por um substituto processual não é eficaz contra o substituído.