a)Se for declarada insuficiente por lei ou recair sobre facto cujo reconhecimento ou investigação a lei proíba;
b)Se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis;
c)Se o facto confessado for impossível ou notòriamente inexistente.
Artigo 354.º — (Inadmissibilidade da confissão)
Vigente desde: 25/11/1966
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966