1 -Os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa, que não sejam exclusivamente pessoais, transmitem-se aos sucessores das partes.
2 -A transmissão por acto entre vivos está sujeita às regras gerais.
Artigo 412.º — (Transmissão dos direitos e obrigações das partes)
RetificadoVersão 3Vigente desde: 31/12/1986
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 3
Vigente desde: 31/12/1986
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 11/11/1986
Até: 31/12/1986
Decreto-Lei n.º 379/86 - 1.ª Série(11/11/1986)
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 25/11/1966
Até: 11/11/1986