O direito e a obrigação de preferência não são transmissíveis em vida nem por morte, salvo estipulação em contrário.
Artigo 420.º — (Transmissão do direito e da obrigação de preferência)
Vigente desde: 25/11/1966
O direito e a obrigação de preferência não são transmissíveis em vida nem por morte, salvo estipulação em contrário.