É igualmente definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou para dispor deles, desde que essa lei assim o determine; de contrário, é aplicável a lei pessoal.
Artigo 47.º — (Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles)
Vigente desde: 25/11/1966