- 1.Não responde pelas consequências do facto danoso quem, no momento em que o facto ocorreu, estava, por qualquer causa, incapacitado de entender ou querer, salvo se o agente se colocou culposamente nesse estado, sendo este transitório.
- 2 -Presume-se falta de imputabilidade nos menores de sete anos.
Artigo 488.º — (Imputabilidade)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/02/2019