Artigo 487.º — (Culpa)

Vigente desde: 03/03/2017

1 -É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.

2 -A culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.