- 1.A solidariedade não impede que os devedores solidários demandem conjuntamente o credor ou sejam por ele conjuntamente demandados.
- 2.De igual direito gozam os credores solidários relativamente ao devedor e este em relação àqueles.
Artigo 517.º — (Litisconsórcio)
Vigente desde: 25/11/1966