Artigo 517.º — (Litisconsórcio)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -A solidariedade não impede que os devedores solidários demandem conjuntamente o credor ou sejam por ele conjuntamente demandados.

2 -De igual direito gozam os credores solidários relativamente ao devedor e este em relação àqueles.