É aplicável o disposto no artigo 1146.º a toda a estipulação de juros ou quaisquer outras vantagens em negócios ou actos de concessão, outorga, renovação, desconto ou prorrogação do prazo de pagamento de um crédito e em outros análogos.
Artigo 559.º-A — (Juros usurários)
AditadoVigente desde: 16/06/1983
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 16/06/1983
Decreto-Lei n.º 262/83 - 1.ª Série(16/06/1983)