- 1.O cedente garante ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito ao tempo da cessão, nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.
- 2.O cedente só garante a solvência do devedor se a tanto expressamente se tiver obrigado.
Artigo 587.º — (Garantia da existência do crédito e da solvência do devedor)
Vigente desde: 25/11/1966