O cedente é obrigado a entregar ao cessionário os documentos e outros meios probatórios do crédito, que estejam na sua posse e em cuja conservação não tenha interesse legítimo.
Artigo 586.º — (Documentos e outros meios probatórios)
Vigente desde: 25/11/1966
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 25/11/1966