Artigo 587.º

(Garantia da existência do crédito e da solvência do devedor)

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1.O cedente garante ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito ao tempo da cessão, nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.
2.O cedente só garante a solvência do devedor se a tanto expressamente se tiver obrigado.