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Artigo 612.º

(Requisito da má fé)

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé; se o acto for gratuito, a impugnação procede, ainda que um e outro agissem de boa fé.
  2. 2.Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.