Art.º 613 · CC — (Transmissões posteriores ou constituição posterior de direitos)

1.Para que a impugnação proceda contra as transmissões posteriores, é necessário:
1. a)Que, relativamente à primeira transmissão, se verifiquem os requisitos da impugnabilidade referidos nos artigos anteriores;
2. b)Que haja má fé tanto do alienante como do posterior adquirente, no caso de a nova transmissão ser a título oneroso.
2.O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição de direitos sobre os bens transmitidos em benefício de terceiro.

Artigo 613.º — (Transmissões posteriores ou constituição posterior de direitos)