- 1.Não obsta ao exercício da impugnação o facto de o direito do credor não ser ainda exigível.
- 2.O credor sob condição suspensiva pode, durante a pendência da condição, verificados os requisitos da impugnabilidade, exigir a prestação de caução.
Artigo 614.º — (Créditos não vencidos ou sob condição suspensiva)
Vigente desde: 25/11/1966