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Artigo 613.º

(Transmissões posteriores ou constituição posterior de direitos)

Redação registada como em vigor em 28/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Para que a impugnação proceda contra as transmissões posteriores, é necessário:
    1. a)Que, relativamente à primeira transmissão, se verifiquem os requisitos da impugnabilidade referidos nos artigos anteriores;
    2. b)Que haja má fé tanto do alienante como do posterior adquirente, no caso de a nova transmissão ser a título oneroso.
  2. 2.O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição de direitos sobre os bens transmitidos em benefício de terceiro.