Artigo 615.º — (Actos impugnáveis)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -Não obsta à impugnação a nulidade do acto realizado pelo devedor.

2 -O cumprimento de obrigação vencida não está sujeito a impugnação; mas é impugnável o cumprimento tanto da obrigação ainda não exigível como da obrigação natural.