Art.º 616 · CC — (Efeitos em relação ao credor)

1.Julgada procedente a impugnação, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.
2.O adquirente de má fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado, bem como dos que tenham perecido ou se hajam deteriorado por caso fortuito, salvo se provar que a perda ou deterioração se teriam igualmente verificado no caso de os bens se encontrarem no poder do devedor.
3.O adquirente de boa fé responde só na medida do seu enriquecimento.
4.Os efeitos da impugnação aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido.

Artigo 616.º — (Efeitos em relação ao credor)