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Artigo 624.º(Caução resultante de negócio jurídico ou determinação do tribunal)

Vigente desde: 25/11/1966
1 -Se alguém for obrigado ou autorizado por negócio jurídico a prestar caução, ou esta for imposta pelo tribunal, é permitido prestá-la por meio de qualquer garantia, real ou pessoal.
2 -É aplicável, nestes casos, o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

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Versão 1

Vigente desde: 25/11/1966