Artigo 624.º
(Caução resultante de negócio jurídico ou determinação do tribunal)
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1.Se alguém for obrigado ou autorizado por negócio jurídico a prestar caução, ou esta for imposta pelo tribunal, é permitido prestá-la por meio de qualquer garantia, real ou pessoal.
- 2.É aplicável, nestes casos, o disposto no n.º 3 do artigo anterior.