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Artigo 624.º

(Caução resultante de negócio jurídico ou determinação do tribunal)

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Se alguém for obrigado ou autorizado por negócio jurídico a prestar caução, ou esta for imposta pelo tribunal, é permitido prestá-la por meio de qualquer garantia, real ou pessoal.
  2. 2.É aplicável, nestes casos, o disposto no n.º 3 do artigo anterior.