- 1.Se os bens cujos rendimentos são consignados passarem para o poder do credor, deve este administrá-los como um proprietário diligente e pagar as contribuições e demais encargos das coisas.
- 2.O credor só pode liberar-se das obrigações referidas no número anterior renunciando à garantia.
- 3.À renúncia é aplicável o disposto no artigo 731.º
Artigo 663.º — (Obrigações do credor. Renúncia à garantia)
Vigente desde: 25/11/1966