- 1.Só podem ser hipotecados:
- a)Os prédios rústicos e urbanos;
- b)O domínio directo e o domínio útil dos bens enfitêuticos;
- c)O direito de superfície;
- d)O direito resultante de concessões em bens do domínio público, observadas as disposições legais relativas à transmissão dos direitos concedidos;
- e)O usufruto das coisas e direitos constantes das alíneas anteriores;
- f)As coisas móveis que, para este efeito, sejam por lei equiparadas às imóveis.
- 2.As partes de um prédio susceptíveis de propriedade autónoma sem perda da sua natureza imobiliária podem ser hipotecadas separadamente.
Artigo 688.º — (Objecto)
Vigente desde: 25/11/1966