É igualmente nula a convenção que proíba o respectivo dono de alienar ou onerar os bens hipotecados, embora seja lícito convencionar que o crédito hipotecário se vencerá logo que esses bens sejam alienados ou onerados.
Artigo 695.º — (Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados)
Vigente desde: 25/11/1966