Artigo 739.º — (Privilégio sobre os frutos de prédios rústicos)

Vigente desde: 25/11/1966

a)Os créditos pelos fornecimentos de sementes, plantas e adubos, e de água ou energia para irrigação ou outros fins agrícolas;

b)Os créditos por dívidas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano anterior.