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Artigo 747.º

(Ordem dos outros privilégios mobiliários)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Os créditos com privilégio mobiliário graduam-se pela ordem seguinte:
    1. a)Os créditos por impostos, pagando-se em primeiro lugar o Estado e só depois as autarquias locais;
    2. b)Os créditos por fornecimentos destinados à produção agrícola;
    3. c)Os créditos por dívidas de foros;
    4. d)Os créditos da vítima de um facto que dê lugar a responsabilidade civil;
    5. e)Os créditos do autor de obra intelectual;
    6. f)Os créditos com privilégio mobiliário geral, pela ordem segundo a qual são enumerados no artigo 737.º
  2. 2.O disposto no presente artigo é aplicável, ainda que os privilégios existam contra proprietários sucessivos da coisa.