Se o cumprimento for declarado nulo ou anulado por causa imputável ao credor, não renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o vício na data em que teve notícia do cumprimento da obrigação.
Artigo 766.º — (Declaração de nulidade ou anulação do cumprimento e garantias prestadas por terceiro)
Vigente desde: 25/11/1966