Art.º 805 · CC — (Momento da constituição em mora)

1.O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
2.Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação:
1. a)Se a obrigação tiver prazo certo;
2. b)Se a obrigação provier de facto ilícito;
3. c)Se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido.
3 -Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número.

Artigo 805.º — (Momento da constituição em mora)