Saltar para o conteúdo principal

Artigo 805.º

(Momento da constituição em mora)

Redação registada como em vigor em 21/11/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
  2. 2.Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação:
    1. a)Se a obrigação tiver prazo certo;
    2. b)Se a obrigação provier de facto ilícito;
    3. c)Se o próprio devedor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido.
  3. 3 -Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número.