Artigo 809.º — (Renúncia do credor aos seus direitos)

Vigente desde: 25/11/1966

É nula a cláusula pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe são facultados nas divisões anteriores nos casos de não cumprimento ou mora do devedor, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 800.º