- 1.As partes podem, porém, fixar por acordo o montante da indemnização exigível: é o que se chama cláusula penal.
- 2.A cláusula penal está sujeita às formalidades exigidas para a obrigação principal, e é nula se for nula esta obrigação.
Artigo 810.º — (Cláusula penal)
Vigente desde: 25/11/1966