Artigo 810.º — (Cláusula penal)

Vigente desde: 25/11/1966

1 -As partes podem, porém, fixar por acordo o montante da indemnização exigível: é o que se chama cláusula penal.

2 -A cláusula penal está sujeita às formalidades exigidas para a obrigação principal, e é nula se for nula esta obrigação.