- 1.Toda a limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade é nula, se for contrária aos princípios da ordem pública.
- 2.A limitação voluntária, quando legal, é sempre revogável, ainda que com obrigação de indemnizar os prejuízos causados às legítimas expectativas da outra parte.
Artigo 81.º — (Limitação voluntária dos direitos de personalidade)
Vigente desde: 25/11/1966