Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados.
Artigo 819.º — Disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados
RetificadoVersão 2Vigente desde: 15/09/2003
Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados.